Em data de 05 de fevereiro de 2021 foi publicado o Decreto 10.620/21 que dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social (RPPS) da União no âmbito da administração pública federal.Deste modo, o INSS passará a ser o responsável pelas atividades de concessão...Read More