Após seis anos do reconhecimento da repercussão geral da matéria, o Supremo Tribunal Federal finalmente concluiu em data de 23/02/2021 o julgamento dos embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido no Tema 709. Destaca-se que o que se discute no Tema 709 é a inconstitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei 8.213/91,...Read More