A Revisão de Aposentadoria ou de qualquer outro benefício é uma medida que visa corrigir os valores recebidos pelos aposentados (beneficiários da previdência social) que se sentem injustiçados devido falhas em cálculos e fiscalizações do INSS.
Ainda, importante dizer que a legislação previdenciária evoluiu ao longo dos anos e possui algumas informações que são interpretadas de diferentes formas, é bastante comum haver erros, ainda mais com a reforma da previdência.
Deste modo, não são raros os casos em que o segurado necessite de uma revisão de aposentadoria ou de outros benefícios previdenciários vez que seu benefício/aposentadoria é menor do que lei determina.
MAS… DOUTORA VIVIANE, QUAL O PRAZO PARA EU INGRESSAR COM A REVISÃO DE APOSENTADORIA?
O Artigo 103 da lei 8.213 DE 1991 estabelece o prazo decadencial de 10 anos, vejamos:
Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado:
I – do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou
II – do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo.
Isso quer dizer que, caso o segurado tenha seu benefício concedido com o valor abaixo do que realmente era para receber, poderá ingressar com a revisão de aposentadoria em até 10 anos para ajustar o valor correto!
Todavia, é fundamental a assessoria de uma advogada especializada que irá analisar o seu caso e fazer a simulação para saber se realmente o valor está errado! Deste modo, procure sempre uma advogada em direito previdenciário para que seus direitos sejam levados à sério!
