O Governo Federal editou no dia 27 de abril de 2021 duas novas medidas provisórias nºs 1.045 e 1.046 de 2021. As referidas medidas provisórias versam sobre o novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe ainda sobre providências complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de...Read More