No dia 22 de junho de 2021 foi aprovada a Lei 14.176/21 que dispõe sobre a ampliação do alcance do Benefício de Prestação Continuada (BPC), também conhecido como LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social). Destaca-se que, atualmente, este benefício é concedido a pessoas portadoras de deficiência e aos idosos, com mais de 65 anos de...Read More