No dia 21 de junho de 2021, a TNU – a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu no tema 281, por unanimidade, negar provimento ao Pedido de Uniformização, interposto pelo INSS com base no art. 14, § 2º da Lei n. 10.259/2001, contra acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial Federal do...Read More