Foi publicada em data de 28 de julho, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 1.058, de 27 de julho de 2021, que cria o Ministério do Trabalho e Previdência, que será Chefiado pelo Ministro Onyx Lorenzoni.
Segundo a MP, o novo Ministério ficará responsável pelos assuntos relacionados à:
- Previdência;
- Previdência complementar;
- Políticas e diretrizes para geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador;
- Políticas e diretrizes para a modernização das relações de trabalho;
- Fiscalização do trabalho e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas;
- Política salarial;
- Intermediação de mão de obra, formação e desenvolvimento profissional;
- Segurança e saúde no trabalho;
- Regulação profissional e Registro sindical.
Destaca-se que a Medida Provisória tem validade e deverá ser votada o quanto antes para que essas modificações se perpetuem.
Procure sempre uma advogada especialista em Direito Previdenciário caso surja alguma dúvida acerca do tema!
