Doutora, posso já deixar cadastrado meu filho com deficiência no INSS para que ele receba minha pensão por morte? Sim! Esta foi uma das mudanças positivas que ocorreu com o advento da EC 103/2019 mais conhecida como Reforma da Previdência! Conforme dispõe o Art. 23,§ 5º, para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental...Read More