Antes de entrarmos no tema em tela, importante destacar que, a incapacidade para o trabalho preexistente antes da filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) impede a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, conforme previsto na Lei nº 8213/91 em seus Art. 59, § 1º e Art. 42, § 2º. A...Read More