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Dezembro 21, 2021
Doutora, preciso requerer auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e estou com uma dúvida: Apresento os documentos/laudos médicos na hora de fazer o pedido ou requeiro a perícia do INSS para atestar a minha incapacidade? Antes de respondermos a sua pergunta, importante destacar que até a data de 31/12/2021 é possível a concessão de auxílio por...
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Não há direito a benefício por incapacidade quando o seu fato gerador é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), mas existem exceções: agravamento da doença, ou; progressão da doença. Se o segurado do INSS ficou incapacidade antes de perder a qualidade de segurado, a falta de contribuição posterior não...
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