No dia 1º de dezembro, a Câmara dos Deputados, por sua Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, aprovou o Projeto de Lei nº 2.328/21.
O Projeto d Lei prevê que o estrangeiro residente no Brasil esteja entre os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).
O PL 2.328/21 é de autoria do Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), o projeto altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para identificar expressamente quem tem direito ao benefício de prestação continuada.
Assim, passaria a existir a possibilidade de concessão do BPC às pessoas de nacionalidade portuguesa e aos demais estrangeiros residentes no País.
Importante destacar ainda que, os estrangeiros também precisarão preencher os mesmos requisitos do brasileiro para terem direito ao benefício assistencial.
Agora o projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. De todo modo, já é uma vitória para os milhares de estrangeiros que vivem no Brasil em condições de miserabilidade.
Procure sempre uma advogada especialista caso tenha dúvidas acerca do tema!
