Confira 4 decisões do STF relacionados ao benefício pensão por morte!
ADI 4.277/DF: O reconhecimento dos mais variados modelos de família veda a hierarquia ou a diferença de qualidade jurídica entre as formas de constituição de um novo e autonomizado núcleo doméstico – reconhecimento da união homoafetiva.
TEMA 622 (MULTIPARENTALIDADE): Possibilidade de registro de nascimento em nome da mãe, do pai socioafetivo e do pai biológico, assim o direito ao recebimento de três ou mais pensões.
TEMA 529 (PREEXISTENCIA DE CASAMENTO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE NOVO VINCULO): A preexistência de casamento ou união estável de um dos conviventes impede o reconhecimento de novo vínculo, vedando o deferimento da pensão para a união estável concomitante.
ADI 4878/DF: Contemplar em seu âmbito de proteção, o “menor sob guarda” na categoria de dependente do RGPS, em consonância com o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta da criança e adolescente.
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