Não é novidade que antes da reforma da previdência a Aposentadoria Especial era um dos melhores benefícios do INSS, mesmo que para direito a ela, o trabalhador precise comprovar que exerce atividades prejudiciais à saúde. A Aposentadoria Especial dá o direito de se aposentar para aqueles trabalhadores que estão expostos a agentes nocivos químicos, físicos...Read More

O reconhecimento da atividade especial deve observar a legislação vigente à época do desempenho da atividade, com base na qual passa a compor o patrimônio jurídico previdenciário do segurado: direito adquirido. Ou seja, a comprovação das condições adversas de trabalho deve observar os parâmetros vigentes na época de prestação, não sendo aplicável retroativamente legislação nova...Read More