Antes de entrarmos no tema em tela, importante destacar que o INSS nos últimos anos, intensificou sua atuação em relação a cobrança de valores recebidos indevidamente do BPC-LOAS. Entretanto, o INSS só poderá cobrar a devolução se restar comprovado a má-fé do beneficiário, conforme dispõe o art. 49 do Decreto 6.214/2007, vejamos: Art. 49. Cabe...Read More