Atenção beneficiário do BPC/LOAS temos uma notícia para você!
O Benefício Assistencial (ou Benefício de Prestação Continuada – BPC) é a prestação paga pela previdência social que visa garantir um salário-mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.
No dia 19 de março de 2022 foi publicada a Medida Provisória nº 1.106 que permite os beneficiários do BPC/LOAS autorizar que o INSS proceda os descontos que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato.
A medida provisória ampliou a margem de empréstimo passando do percentual de 35% para 40% do valor dos benefícios.
Procure sempre uma advogada especialista em Direito Previdenciário caso tenha dúvidas acerca do tema!
