Não são raros os casos em que o segurado vai até uma agência do INSS requerer o protocolo de pedido administrativo e recebe uma reposta negativa do servidor que lhe atende!
Mas.. o que fazer diante dessa situação?
Quando o INSS se nega a efetuar o protocolo é importante que o segurado realize uma denúncia junto à Ouvidoria da Previdência Social e guarde o comprovante dessa denúncia.
Deste modo, a exigência da comprovação do prévio requerimento administrativo estará suprido caso você ingresse com medida judicial para conseguir direito ao seu benefício!
Essa instrução está no Enunciado nº 79 do FONAJEF, vejamos:
A comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social.
Procure sempre uma advogada especialista caso tenha dúvidas acerca do tema!
