Em data de 04 de Maio de 2022 foi sancionada a Lei nº 14.331 que dispõe sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade, e ainda, revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro...Read More

De acordo com o IBGE, existem mais de 45 milhões de pessoas com deficiência no Brasil, número que equivale a mais de 23% da população. Mas… Quem são as pessoas com deficiência? São pessoas com deficiência aquelas com impedimentos físicos, sensoriais, mentais e intelectuais de longo prazo. Tais pessoas recebem tratamento previdenciário diferenciado para se...Read More