No dia 24 de maio de 2022 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria INSS nº 1447/2022 que prorroga a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do Programa de Reabilitação Profissional.
Isso significa que os benefícios do INSS não poderão ser suspensos no mês de Junho e Julho de 2022, em razão da impossibilidade de executar o programa de reabilitação profissional, conforme dispõe o art. 1° da portaria, vejamos:
Art. 1º Prorrogar, por mais 2 (duas) competências, junho e julho de 2022, a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do Programa de Reabilitação Profissional, conforme disposto no art. 1º da Portaria PRES/INSS nº 1.426, de 17 de março de 2022.
Gostou do nosso conteúdo? Deixe um like e mande para um(a) amigo(a) que precisa saber sobre este assunto!
Procure sempre uma advogada especialista em Direito Previdenciário da sua confiança em caso de dúvidas!
