Com o objetivo de diminuir as filas de famílias em busca do novo Auxílio Brasil, de R$ 600, recém definido na PEC dos benefícios, o governo federal decidiu prorrogar (através da Instrução Normativa nº 17, publicada no Diário Oficial da União do dia 14.07.2022) o prazo para as famílias atualizarem seus dados no Cadastro Único de junho para agosto deste ano.
Importante destacar que manter o CadÚnico atualizado é de suma importância para evitar o cancelamento da inscrição da família no programa Auxílio Brasil, que substituiu o Bolsa Família.
As famílias inscritas no Cadastro Único devem atualizar os dados a cada dois anos ou no caso de haver alguma alteração. Aqueles que forem convocados para averiguação e revisão de dados devem comparecer a um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou a um posto de atendimento do Cadastro Único do município.
Ressalta-se ainda que, de acordo com a Lei nº 14.284, de 2021, podem ser habilitadas ao processo de concessão de benefícios do Programa apenas famílias com renda familiar por pessoa de até R$ 210,00 (duzentos e dez reais), valor estabelecido como linha de pobreza.
Por meio do aplicativo do Cadastro Único, é possível às famílias cadastradas conferir se os dados estão atualizados.
Procure sempre uma advogada especialista caso tenha dúvidas sobre o tema!
