Confira os principais pontos sobre a Portaria Conjunta nº 7 de 28 de julho de 2022! 1) Só será realizada a concessão do auxílio doença por meio de análise documental quando o tempo de espera para perícia médica na agência do INSS ultrapassar 30 dias; 2) A concessão do benefício ficará condicionada à apresentação de...Read More

Em data de 28 de julho de 2022 foi publicada a Portaria Conjunta nº 7 que regulamenta o artigo 60, §14 da Lei 8213/91, incluído pela Medida Provisória n° 1.113 de 2022, vejamos o que ela dispõe: “Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência poderá estabelecer as condições de dispensa da emissão de...Read More