Em data de 15 de setembro de 2022 a TNU – Turma Nacional de Uniformização concluiu o julgamento do tema 301 que discute o seguinte: Perda da qualidade de segurado especial se exercer atividade urbana por mais de 120 dias, corridos ou intercalados, no ano civil, na vigência da Lei 11.718/2008.   Ruptura do perfil...Read More

Em data de 15 de setembro de 2022 foi publicado no Diário Oficial da União a INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 137 que altera a Instrução Normativa 28 NSS, de 16 de março de 2008, que estabelece regras sobre descontos de benefícios previdenciários para pagamento de empréstimos e cartão de crédito. Ficou estabelecido através da IN...Read More