Foi publicada no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2022 a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, a qual estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS.
Neste sentido, a IN 138/2022 REVOGA a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 2008, que era uma das principais normas sobre empréstimo consignado.
A Nova Instrução Normativa 138, traz mais clareza nas informações sobre as regras de segurança para a contratação de empréstimos, como o uso de biometria facial, e as diretrizes que as entidades bancárias precisam seguir para se tornarem aptas a fornecer serviços de crédito para beneficiários do INSS.
Confira na íntegra a IN138/2022 https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-pres/inss-n-138-de-10-de-novembro-de-2022-443355349
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