Em data de 11/01/2023 foi publicada a Portaria Interministerial MPS/MF nº 26/2023, estabelecendo o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS e valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da EC n. 103/2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da...Read More

De acordo com o Ministério da Previdência Social, os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acima de um salário mínimo terão um aumento de 5,93% neste ano de 2023. Esse reajuste será baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)....Read More

A reafirmação da DER – reafirmar a data de entrada do requerimento, significa adiar a data do requerimento para o futuro, sempre com o objetivo de beneficiar o segurado. Isso pode ser feito caso o direito ao benefício não tenha sido reconhecido na data original do requerimento. Assim, a data é adiada para um momento...Read More

O STJ decidiu, em 2020, no julgamento do tema repetitivo 1.013, que: “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do...Read More

O trabalhador que contribui para a Previdência Social e sofre um acidente, seja no trabalho ou fora dele, tem direito ao auxílio acidente do INSS. Este benefício previdenciário é pago mensalmente ao segurado cuja capacidade para o trabalho que habitualmente exercia foi permanentemente comprometida, seja por um acidente ou doença de qualquer natureza. O auxílio...Read More

As mulheres vítimas de violência doméstica no Brasil têm direito ao auxílio-doença. Isso é previsto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e regulamentado pelo Ministério do Trabalho. O auxílio-doença é concedido a mulheres que sofrem violência doméstica e precisam se ausentar do trabalho para tratamento médico ou para participar de programas de atendimento....Read More

Na data de 01/12/2022 o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou uma decisão de fevereiro que permite que aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tenham direito à chamada “revisão da vida toda”. Recentemente o INSS publicou que a revisão da vida toda poderá ser feito pela via administrativa através do aplicativo “MEU...Read More

A partir de 2023, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá uma nova forma de realizar a prova de vida dos aposentados e pensionistas, com o objetivo de simplificar o processo e evitar longas filas. Deste modo, ao invés de os beneficiários terem que comparecer a uma unidade do INSS, o instituto fará cruzamentos...Read More

2023 apenas começou e já temos novidade na área do Direito Previdenciário! 1. A Medida Provisória (MP) 1154/23 recriou o Ministério da Previdência Social foi recriado no novo governo; 2. A autodeclaração do segurado especial mudou de formato. Agora ela é eletrônica e poderá ser preenchida diretamente no Meu INSS. Com os dados já inseridos...Read More

A reforma da previdência que ocorreu em 2019 através da Emenda Constitucional 103 mudou a aposentadoria por idade e essa mudança reflete até nos dias de hoje! Deste modo, hoje iremos falar para você como fica a aposentadoria por idade no ano de 2023, confira até o final! Mas antes, importante lembrarmos que antes da...Read More