A reafirmação da DER – reafirmar a data de entrada do requerimento, significa adiar a data do requerimento para o futuro, sempre com o objetivo de beneficiar o segurado. Isso pode ser feito caso o direito ao benefício não tenha sido reconhecido na data original do requerimento. Assim, a data é adiada para um momento...Read More

O STJ decidiu, em 2020, no julgamento do tema repetitivo 1.013, que: “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do...Read More