Após a aprovação da Reforma da Previdência (EC 103/2019), o cálculo do valor da Pensão por Morte passou a ser feito com base no número de dependentes, conforme previsto no artigo 23 da Emenda Constitucional 103/2019. De acordo com o §1º deste mesmo artigo, as cotas de 10% por dependente serão reduzidas com a perda...Read More

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição neurológica que afeta a comunicação e o comportamento. No Brasil, existem diversas leis que garantem direitos para pessoas com TEA. Abaixo estão alguns dos direitos mais importantes que você precisa saber: 1. Educação: de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão Social (LBI) – Lei nº...Read More