Sim, o MEI que foi dispensado sem justa causa poderá receber o seguro-desemprego! De acordo com a legislação atual e a Lei 7.998/1990, você pode receber o seguro-desemprego se atender aos requisitos exigidos, vejamos: A Lei 7.998/90, que regula o Seguro-Desemprego, diz em seu artigo 3º, inciso 4º, que: Art. 3º Terá direito à percepção...Read More