Em data de 09/11/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o tema nº 100 da repercussão geral, que havia sido afetado para julgamento em 2008 pelo tribunal. 🔍 Contexto do Julgamento: O STF deu provimento ao recurso extraordinário do INSS. Isso implica aplicar o parágrafo único do art. 741 do CPC/73 (norma idêntica ao §...Read More

Uma nova portaria estabelece mudanças significativas no pedido de prorrogação de auxílio por incapacidade temporária, proporcionando uma abordagem automatizada e ilimitada. Confira alguns pontos importantes: 1 – Pedido Automatizado: A Portaria estabelece condições para o INSS dispensar a emissão do parecer conclusivo da Perícia Médica Federal, utilizando a análise documental do requerente para a concessão...Read More

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deliberou pela retomada do benefício de uma mulher aposentada por invalidez, o qual havia sido cessado devido à ausência de saques por mais de 60 dias. Inicialmente, a reativação do benefício foi negada, alegando a necessidade de análise de novas provas diante da constatação...Read More

A Comissão de Previdência e Assistência Social da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 10.772/18, proposto pelo deputado Vicentinho (PT-SP), que garante um aumento de 25% na remuneração de aposentados que necessitam de assistência permanente, seja de alguém da família, seja de terceiros, tais como cuidadores ou pessoas contratadas para essa atividade....Read More

O STF agendou para a semana de 24 de novembro a 1º de dezembro a continuação do julgamento dos embargos de declaração apresentados pelo INSS contra a decisão que considerou constitucional a revisão da vida toda. No processo, o INSS busca a anulação da decisão e, caso isso não ocorra, pede que os efeitos do...Read More

O INSS e o Ministério da Previdência Social anunciaram mudanças significativas para beneficiários do auxílio-doença por meio da portaria conjunta nº 38. Agora, é permitida a prorrogação automática do benefício por 30 dias, podendo ser solicitada pelo segurado até duas vezes antes da necessidade de nova perícia médica. Essa medida visa evitar casos em que...Read More

As modificações trazidas pela Portaria PRES/INSS nº 1.626, de 25 de outubro de 2023, representam uma importante mudança na gestão de benefícios do INSS. Elas dizem respeito ao reaproveitamento de avaliações sociais e perícias médicas que apresentaram parecer favorável ao reconhecimento da deficiência em pedidos de benefícios assistenciais anteriores. Essas novas diretrizes estabelecem condições específicas...Read More

A Lei 14.717, de 31/10/2023, trouxe a possibilidade de os filhos de mulheres vítimas de feminicídio requererem o Benefício Assistencial. Os requisitos para a concessão desse benefício são os seguintes: • Os beneficiários devem ser órfãos em decorrência de um crime de feminicídio, e a renda per capita do grupo familiar deve ser inferior a...Read More