Em data de 09/11/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o tema nº 100 da repercussão geral, que havia sido afetado para julgamento em 2008 pelo tribunal. 🔍 Contexto do Julgamento: O STF deu provimento ao recurso extraordinário do INSS. Isso implica aplicar o parágrafo único do art. 741 do CPC/73 (norma idêntica ao §...Read More

Uma nova portaria estabelece mudanças significativas no pedido de prorrogação de auxílio por incapacidade temporária, proporcionando uma abordagem automatizada e ilimitada. Confira alguns pontos importantes: 1 – Pedido Automatizado: A Portaria estabelece condições para o INSS dispensar a emissão do parecer conclusivo da Perícia Médica Federal, utilizando a análise documental do requerente para a concessão...Read More