A Lei n° 13.982/2022 trouxe uma mudança importante: um membro do grupo familiar que recebe dois benefícios de um salário-mínimo pode excluir apenas um do cálculo da renda familiar, confira: Lei n° 13.982/2022 incluiu o p.14, na Lei 8.742/1993 passando a prever que: §14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor...Read More

📢 Importante atualização sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC-Loas) para crianças e adolescentes menores de 16 anos! A partir de 19/04/2024, o INSS dispensará a exigência de documento com foto nas perícias, facilitando o processo para garantir os direitos das famílias. 📜 A Portaria DIRBEN/INSS N° 1.200, de 10 de abril de 2024, determina...Read More