📢 Importante atualização sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC-Loas) para crianças e adolescentes menores de 16 anos!
A partir de 19/04/2024, o INSS dispensará a exigência de documento com foto nas perícias, facilitando o processo para garantir os direitos das famílias.
📜 A Portaria DIRBEN/INSS N° 1.200, de 10 de abril de 2024, determina que a identificação de menores de 16 anos poderá ser feita por meio da Certidão de Nascimento.
Contudo, a Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP) emitiu uma nota estabelecendo que essa Portaria não é válida para a perícia médica, sendo necessário apresentar documento com foto para menores de 16 anos, conforme o art. 2º da Lei nº 12.037/2009.
Entretanto, o parágrafo único do artigo 10 do Decreto no 6.214/2007 permite que crianças e adolescentes menores de 16 anos apresentem apenas a certidão de nascimento para identificação.
Atualmente, a orientação da ANMP prevalece, mas é essencial lembrar que os médicos têm autonomia para exercer sua profissão de acordo com os ditames de sua consciência, como estabelece o Código de Ética Médica.
Procure sempre uma advogada especialista em Direito Previdenciário caso tenha dúvidas sobre o tema! Se gostou do nosso post, deixe o like e compartilhe com os amigos!
