Doutora, posso abrir o MEI só pra pagar o INSS?
Para os segurados que optam por contribuir como Microempreendedor Individual (MEI), é crucial compreender que essa escolha requer mais do que simplesmente “abrir o MEI”.
Isso significa que, além do registro da atividade, é essencial que haja um efetivo exercício dessa atividade na condição de MEI. Isso implica não apenas em emitir notas fiscais e manter a regularidade perante os órgãos competentes, mas também em dedicar-se verdadeiramente ao desenvolvimento do negócio.
Um aspecto muitas vezes negligenciado é a obrigação de pagar regularmente as guias do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que constituem as contribuições previdenciárias e tributárias do MEI. O não cumprimento dessa obrigação pode acarretar sérias consequências no futuro, especialmente no que diz respeito à aposentadoria.
A falta de pagamento ou atrasos nas contribuições como MEI podem resultar em períodos não reconhecidos de contribuição, o que afeta diretamente o cálculo do tempo de serviço e os valores a serem recebidos na aposentadoria. Além disso, a ausência de registro regular das contribuições pode dificultar a comprovação do vínculo empregatício ou da atividade autônoma durante esse período, o que pode gerar complicações burocráticas e atrasos na concessão dos benefícios previdenciários.
Portanto, é fundamental que os segurados que optam pelo regime de MEI estejam conscientes de suas responsabilidades e compromissos financeiros, garantindo assim sua segurança previdenciária no futuro.
Procure sempre uma advogada especialista em Direito Previdenciário para realizar o seu planejamento previdenciário para que você contribua de forma correta, garantindo-se assim todos os benefícios do INSS!
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