Doutora, posso me aposentar por invalidez e continuar trabalhando?
E a resposta é: NÃO!
O artigo 46 da lei 8.213/91 estabelece que o aposentado por invalidez que retoma voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada.
Recentemente a AGU – Advocacia Geral da União conseguiu na Justiça Federal, a condenação de um ex-beneficiário do INSS a devolver cerca de R$ 458 mil após descobrir uma fraude em sua aposentadoria por invalidez.
Durante aproximadamente 30 anos, o réu recebeu o benefício indevidamente, mesmo enquanto continuava trabalhando.
O réu tinha sido absolvido por prescrição, porém a decisão foi revertida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que reconheceu que ações de ressarcimento ao erário por atos ilegais contra a Administração Pública são imprescritíveis.
Fonte: Agência Gov em 18/07/2024
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