Após muitos debates sobre o reconhecimento do período rural para fins de aposentadoria, finalmente foi decidido que é possível computar esse tempo mesmo para menores de 12 anos, desde que comprovada a atividade rural. 📜✅ Essa decisão tem como base a Ação Civil Pública 5017267-34.2013.4.04.7100/RS, o Ofício-Circular nº 25/DIRBEN/PFE/INSS, o Tema 219 da TNU, o...Read More

Uma das dúvidas que mais recebo aqui no escritório é: Doutora, eu recebo bolsa família, posso receber também o BPC/LOAS? E a resposta está no Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)! De acordo com este Decreto, os valores recebidos pelo Bolsa Família (agora Auxílio Brasil) não devem ser considerados na...Read More