De acordo com o artigo 27 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, o INSS pode suspender imediatamente o pagamento de benefícios quando identificar:
🔍 Fraudes: Uso de documentos falsos, como CPF ou registro civil.
📊 Manipulação de Dados: Inserção de informações falsas ou alteração indevida em sistemas oficiais.
⚖️ Atos Ilegais: Enquadramento em crimes do Código Penal, como falsificação de documentos.
⚠️ Atenção! Essas medidas são para proteger a previdência e garantir que os recursos sejam destinados a quem realmente precisa.
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Procure sempre uma advogada especialista caso tenha dúvidas sobre o tema!
