O Governo Federal acaba de lançar a Medida Provisória nº 1.287/2025, garantindo um auxílio financeiro de R$ 60 mil para famílias de pessoas com deficiência causada pela Síndrome Congênita associada à Zika.
📌 Quem tem direito?
➡️ Os critérios para realização do requerimento do apoio financeiro serão definidos em ato conjunto do Ministério da Previdência Social e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sendo obrigatória a constatação da relação entre a síndrome congênita e a contaminação da genitora pelo vírus Zika durante a gestação e ainda a constatação da deficiência do requerente.
➡️ O benefício não acumula com outras indenizações judiciais, mas é possível escolher qual receber.
📌 Como solicitar?
➡️ O pedido deve ser feito junto ao INSS.
⚠️ Importante:
✔️ O pagamento não interfere no Cadastro Único, no BPC ou no Bolsa Família.
✔️ Para beneficiários da Lei 13.985/2020, o valor será complementar à pensão mensal já concedida.
💡 A SCZ provoca alterações visuais, auditivas e neuropsicomotoras, exigindo cuidados intensivos no dia a dia. Esse auxílio busca aliviar parte desse impacto nas famílias.
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