Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) revisou o entendimento previamente estabelecido pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) no Tema 256, que favorecia os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Entendimento Anterior: Tema 256 da TNU A TNU havia definido que existiam dois prazos decadenciais autônomos de 10 anos: 1. Um para contestar...Read More