O INSS publicou, em 8 de julho de 2025, a Instrução Normativa nº 188/2025, trazendo mudanças importantes na análise dos pedidos de salário-maternidade. Veja o que muda:
✅ A única exigência passa a ser a qualidade de segurada no momento do fato gerador, ou seja, estar vinculada ao INSS, independentemente da categoria (MEI, facultativa, individual, etc.).
➡️ Isso significa que uma única contribuição já é suficiente, sem necessidade de cumprir período de carência.
✅ Para pedidos feitos a partir de 5 de abril de 2024, o benefício poderá ser concedido administrativamente com apenas uma contribuição, ainda que o parto (ou adoção) tenha ocorrido antes dessa data.
✅ Pedidos pendentes de análise também devem seguir essa nova regra, conforme determinado pela ADI 2110.
Muitas pessoas se perguntam se será necessário recorrer à Justiça para garantir o salário-maternidade com base na nova norma. A resposta é não. O INSS já está aplicando as regras da Instrução Normativa nº 188/2025 nos requerimentos administrativos, ou seja, é possível conseguir o benefício sem precisar ajuizar ação judicial.
Outra dúvida comum é sobre pedidos que foram negados no passado. Nesses casos, é permitido apresentar um novo requerimento, desde que ainda não tenham se passado mais de cinco anos a partir da data do fato gerador (como o parto ou adoção). Ou seja, ainda é possível buscar o benefício diretamente com o INSS dentro desse prazo.
Por fim, em relação aos processos judiciais que já estão em andamento, a orientação é de que continuem tramitando normalmente. O INSS tem proposto acordos em muitos desses casos, o que pode agilizar a resolução do processo e garantir o pagamento do benefício de forma mais rápida.
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