A partir de março de 2026, as ações judiciais que envolvem o Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) para pessoas com deficiência terão um novo rito obrigatório: a perícia deverá ser realizada por uma equipe multiprofissional, incluindo médico e assistente social, seguindo o modelo biopsicossocial. Essa alteração foi instituída pela Resolução nº 630/2025 do CNJ e visa uniformizar a análise da deficiência no Judiciário, garantindo a fiel aplicação da Lei nº 13.146/2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Na prática, isso significa que não basta mais apresentar apenas um laudo médico com o CID. A perícia avaliará de forma integrada a funcionalidade da pessoa, levando em conta aspectos pessoais e ambientais que influenciam sua vida diária, ampliando a visão para além do diagnóstico clínico.
Os tribunais já devem iniciar a adequação a essa nova norma até agosto de 2025, preparando-se para sua vigência em março do ano seguinte. Para você que atua na área previdenciária, entender e antecipar essa mudança é essencial para garantir o melhor acompanhamento dos seus processos e a correta defesa dos direitos dos assistidos.
Procure sempre uma advogada especialista caso tenha dúvidas sobre o tema! Se gostou do nosso post, deixe o like e compartilhe com os amigos!
