⚖️ Uma importante vitória para famílias afetadas pela síndrome congênita associada ao vírus Zika! Foi publicada a Portaria regulamentando a decisão do STF (Mandado de Segurança nº 40297) e a Lei nº 15.156/2025, que reconhecem o direito à: ✨ Indenização por Dano Moral – no valor de R$ 50.000,00, atualizada pelo INPC, paga à pessoa...Read More

O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) publicou a Resolução nº 12/2025, alterando o Enunciado 8, que trata sobre a comprovação do exercício de atividade do trabalhador rural. Essa mudança é muito importante para segurados especiais e produtores rurais que precisam comprovar tempo de atividade para acesso a benefícios previdenciários no Regime Geral de...Read More