A Turma Nacional de Uniformização (TNU) julgou o Tema 317 e trouxe uma mudança importante:👷‍♂️👷‍♀️ Não basta que o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) indique apenas a dose, dosímetro ou dosimetria do ruído. Para que a exposição ao ruído seja considerada válida para aposentadoria especial, é necessário que o PPP mencione expressamente a NHO-01 ou a...Read More

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) atualizou a Súmula 63, trazendo clareza sobre a comprovação de união estável para fins de pensão por morte. Confira os detalhes: 📌 Óbitos ocorridos antes da MP 871/2019: Agora é permitido comprovar a união estável apenas por testemunhas. 📌 Óbitos posteriores à MP 871/2019: Continua sendo exigido início de...Read More