A Lei nº 15.265 promoveu alterações relevantes na Lei nº 10.779/2003, que regulamenta o seguro-desemprego do pescador artesanal durante o período de defeso — fase em que a pesca é proibida para preservação das espécies. Com as mudanças, o processo de concessão e manutenção do benefício passa a contar com um controle mais rigoroso, baseado...Read More

A Lei nº 15.265 acaba de promover alterações importantes na Lei nº 8.213/91, impactando diretamente a forma de realização das perícias médicas para o benefício de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). A partir dessa mudança, o exame médico-pericial poderá, em determinadas situações e conforme regulamentação, ser realizado por meio da telemedicina ou até mesmo...Read More