Uma nova decisão do CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social) trouxe um avanço importante para os segurados do INSS. O entendimento reforça que a Carteira de Trabalho (CTPS) continua sendo prova válida do vínculo empregatício, mesmo quando não há recolhimentos registrados no CNIS. Na prática, isso significa que o INSS não pode simplesmente ignorar...Read More

A Lei nº 15.108/2025 trouxe uma mudança relevante na legislação previdenciária ao permitir que enteados, menores sob tutela ou guarda judicial sejam equiparados a filhos para fins de concessão de benefícios do INSS.Essa equiparação, porém, não é automática. A nova redação do §2º do art. 16 da Lei 8.213/91 exige o cumprimento de dois requisitos...Read More