A Turma Nacional de Uniformização firmou entendimento que impacta diretamente a manutenção da qualidade de segurado. No julgamento do Tema 365, a TNU fixou tese no sentido de que o tempo em gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença) — ainda que intercalado com contribuições — não pode ser contabilizado para alcançar as 120 contribuições mensais...Read More

Em 15/12/2025, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de grande impacto social e jurídico ao julgar o Tema 1370, fortalecendo a efetividade da Lei Maria da Penha. 🔹 Competência da Justiça Estadual O juízo criminal estadual pode fixar medida protetiva que inclua o pagamento de prestação pecuniária à vítima afastada do trabalho, ainda que o...Read More