Na última sexta-feira (13), o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1368225, que discutia se vigilantes — com ou sem porte de arma de fogo — teriam direito à aposentadoria especial pelo risco à integridade física. O relator, Ministro Nunes Marques, votou a favor do reconhecimento do direito, entendendo que a...Read More

O assunto discutido no Tema 369 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) trata de uma dúvida que afeta diretamente a análise do direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC): como calcular a renda familiar per capita quando um membro da família recebe benefício previdenciário cujo valor ultrapassa o salário-mínimo? No julgamento desse tema, a TNU...Read More