O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) decidiu manter o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e afastar a chamada data de cessação do benefício (DCB), ao reconhecer que a inclusão de valores de programas sociais no cálculo da renda familiar per capita não está em conformidade com a Constituição Federal.
A controvérsia envolvia a aplicação do Decreto nº 12.534/2025, que previa a consideração de valores recebidos por meio de programas como o Bolsa Família na apuração da renda familiar.
O Tribunal entendeu que essa interpretação contraria o posicionamento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal e compromete a efetividade da proteção assistencial garantida pela Constituição.
📌 O que isso significa para quem recebe ou precisa do BPC?
Essa decisão é extremamente relevante porque:
✔️ Reforça que normas administrativas não podem restringir direitos fundamentais;
✔️ Protege famílias em situação de vulnerabilidade social;
✔️ Pode servir de fundamento para revisão de benefícios indevidamente cessados;
✔️ Fortalece o entendimento de que valores assistenciais não devem prejudicar o acesso ao próprio direito assistencial.
⚖️ Se o seu BPC foi suspenso, cancelado ou está em risco por conta do cálculo da renda familiar, é fundamental analisar seu caso com atenção. Cada situação deve ser avaliada individualmente, especialmente diante das constantes mudanças normativas.
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