Não são raros os casos em que o empregado segurado ao requerer um benefício é surpreendido pela falta do repasse e acaba sendo prejudicado! Mas… e agora o que o empregado pode fazer?
Se a empresa desconta todo mês as contribuições previdenciárias e não repassa para o INSS, o trabalhador não pode e nem deve ser prejudicado!
O art. 33 da Lei 8.212/91 deixa bem claro que a responsabilidade de fiscalizar, executar e verificar se houve ou não o recolhimento das contribuições é da Receita Federal.
DOUTORA, O QUE DEVE FAZER?
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