O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou o pedido de medida cautelar que determina ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implementar, no prazo de 15 dias e em caráter piloto, a modalidade remota para o procedimento de avaliação social exigido para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC).
Deste modo, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) publicou a portaria nº 978 de 04 de fevereiro de 2022, que institui o atendimento remoto para avaliação social, obrigatória para a concessão do BPC (Benefício Assistencial de Prestação Continuada) às pessoas com deficiência.
Assim, a Avaliação Social Remota ocorrerá nas dependências do INSS ou de entidades parceiras, cabendo ao requerente comparecer na data e hora agendada, não sendo permitido o acesso à terceiros com a finalidade de resguardar a privacidade e o sigilo das informações a serem prestadas.
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