No dia 13/04/23, o STF divulgou o Acórdão da Revisão da Vida Toda – Tema 1102, que reconhece o direito à revisão dos benefícios previdenciários concedidos pelo INSS.
O Acordão fornece ainda as orientações aos juízes responsáveis pelos casos que abordam esse tema.
Importante destacar que o STF considera que a regra de transição que exclui as contribuições anteriores a julho de 1994 pode ser rejeitada caso ela prejudique o segurado.
A publicação desse acórdão permite que os casos que estavam parados à espera dessa decisão sejam agora retomados.
Para saber se vale a pena solicitar a revisão, basta verificar se você se enquadra em pelo menos uma das situações listadas abaixo:
- Recebia altos salários antes de 1994;
- Começou a receber uma remuneração menor após 1994;
- Contribuiu pouco após 1994.
Algumas das vantagens da revisão da vida toda incluem:
Aumento do valor da aposentadoria: Se houver erros ou omissões no histórico de contribuições, a revisão da vida toda pode levar a um aumento no valor da aposentadoria.
Recebimento de valores retroativos: Além de aumentar o valor da sua aposentadoria, o INSS deve pagar todos os valores que deixou de pagar retroativamente.
Portanto, se você se enquadra nestas condições e quer aumentar o valor da sua aposentadoria/benefício, procure uma advogada especialista em Direito Previdenciário para realizar o seu cálculo e verificar se é possível ingressar com a ação!
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