Doutora, fui professora da APAE, posso usar este tempo de magistério para requere aposentadoria por tempo de contribuição do professor?
Antes de respondermos a questão em tela, importante destacar que a Lei n. 9.394/1996 estabelece que o Estado deve oferecer educação especial gratuita aos alunos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino.
Ainda, o Decreto n. 3.298/1999 autoriza instituições privadas credenciadas pelo Ministério da Educação a oferecer serviços de educação especial em todos os níveis de ensino, com validade nacional para os diplomas emitidos.
As APAEs, entidades privadas sem fins lucrativos, oferecem atendimento educacional especializado para alunos matriculados na rede regular de ensino, inclusive recebendo recursos públicos do Fundeb/MEC.
Respondendo a questão em tela: As atividades dos professores nas APAEs são consideradas de magistério, contando para a concessão da aposentadoria de professor. O não reconhecimento desse tempo de contribuição pode justificar uma revisão da aposentadoria.
Professores do ensino fundamental, infantil ou médio têm direito a uma aposentadoria com requisitos e cálculos mais favoráveis.
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