O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que ações pedindo benefícios sem apresentar todos os documentos ao INSS serão extintas.
Isso significa que, antes de recorrer à Justiça, o segurado precisa protocolar um pedido completo e corretamente instruído junto ao INSS. 📄💡
Além disso, quando as provas do direito só forem produzidas durante o processo judicial — por exemplo, em uma perícia — o benefício começará a valer a partir da citação do INSS, e não da data do pedido administrativo.
Essa medida busca evitar o chamado “indeferimento forçado”, usado por algumas partes para provocar negativas do INSS e gerar processos com valores retroativos mais altos.
👉 Em resumo:
• Sem documentos completos, o processo será extinto;
• Com provas novas feitas em juízo, o pagamento começa a contar da citação;
• E o segurado precisa refazer o pedido no INSS com toda a documentação correta.
💬 Essa decisão reforça a importância de fazer tudo da forma certa desde o início — e contar com uma advogada previdenciarista para orientar o passo a passo do processo.
👩⚖️ Portanto, procure sempre uma advogada especialista em direito previdenciário de sua confiança! 💖 Se gostou do nosso post, deixe o like e compartilhe com alguém que precisa saber dessa informação!
